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A Lei não possui anexo

Lei 1.373/2003

22/12/2003
Lei Ordinária
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA ORDENAÇÃO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL.