Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

16/06/1997

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterada pela Lei 2424/2022