INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA ORDENAÇÃO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL.

Alterada pela Lei 2424/2022